TRÊS LAGOAS-MS, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025
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Legislação
Lei 3.336 - ISSQN.pdf
Lei 3.851 - 2021 - Altera inciso VI do art. 28 da lei 1067 - 1991 Codigo tributario.pdf
lei n 3.631 - Outdoor Cod. Tributario.pdf
Lei n. 2.467 - Beneficios Fiscais (1).pdf
Dec. 105-21 - Liberdade Economica.pdf
Dec. 058 - Classificacao de Risco.pdf
Lei 3.846 - 2021 - Concede descontos fiscais exercicio financeiro de 2022.pdf
Lei 3.847 - 2021 - PEPI.pdf
Lei 3.849 - 2021 - Implementacao do Programa Casa verde e amarela PVCA.pdf
Lei 3.852 - 2021 - Autoriza o municipio a receber credits por PIX, cartao de Credito.pdf
LEI 2467.pdf
LEI 3456_COMPENSACAO.pdf
LEI 3485_ ALTERA 2467_BENEFICIO_FISCAL.pdf
LEI_3464_ARBITRAMENTO_BC.pdf
Dec. 104-14 - Nota Fiscal Eletronica de servicos.pdf
Dec. 105-21 - Liberdade Economica.pdf
Decreto n 463 - 03 - Retencao na Fonte.pdf
Dúvidas
Manual de Credenciamento
Termo de Resp. Tec.pdf
Manual de Credenciamento.pdf
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